Cinco mil municípios na lei da transparência a partir de maio.

A Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, tornou obrigatória, a partir de 2010, a exposição de todas as contas públicas na Internet.

A lei estabeleceu prazos para que os entes públicos cumprissem as suas determinações. O Governo Federal e os Estados tinham um ano, a partir de 26 de maio de 2010. As prefeituras com mais de 100 mil habitantes tinham o prazo de dois anos e as prefeituras menores, de 50 mil habitantes estarão incluídas a partir do dia 26 de maio deste ano.

Então, mais 4976 as prefeituras serão obrigadas a expor suas contas, suas receitas e suas despesas detalhadas na Internet; colocá-las diante dos olhos do contribuinte, até porque o Estado brasileiro, o Poder Público brasileiro tem uma noção de proprietário desse dinheiro. Esse dinheiro pertence a todos nós. A carga tributária nos mostra isso. E cada vez mais o cidadão, a cidadã compreende que o Estado é mantido pela sua contribuição.

É verdade que, no Brasil, até bem poucos anos atrás os orçamentos públicos eram caixas pretas, eram fechados, não se tinha acesso. Para se obter uma informação, muitas das vezes era necessário recorrer à Justiça.

Depois da Lei Complementar nº 131, da Lei da Transparência, nós tivemos a promulgação da Lei de Acesso à Informação, que obriga o Estado a dar informação a qualquer cidadão, sem que o cidadão precise explicar para que quer essa informação.

Aliando a Lei Complementar nº 131 à Lei de Acesso à Informação, é possível pedir a informação e exigir, através de ação ou de denúncia no Ministério Público ou até de denúncia pública nos meios de comunicação, que os entes cumpram a lei. Nós ainda temos alguns casos, no Amapá, em que não há cumprimento da lei: o caso da Assembleia Legislativa, o caso do Tribunal de Contas. Pasmem: o Tribunal de Contas não cumpre aquilo que a lei determina.

Um levantamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo , que foi a primeira no País, a publicar a folha de pagamento dos seus servidores e comparei os salários, e – pasmem – um fiscal de tributo de São Paulo ganha duas vezes mais que um assessor do Presidente do país mais rico do mundo, que é o Presidente Obama. Um assessor direto dele ganha R$ 30 mil por mês e o ganho de um fiscal de tributo da Prefeitura de São Paulo varia entre R$40 mil e R$50 mil. O problema é que o servente dos Estados Unidos ganha de US$ 5 mil a US$ 6 mil. A diferença entre quem ganha menos e quem ganha mais não passa de cinco vezes. Enquanto, na Prefeitura de São Paulo o fiscal de tributo ganha entre R$40 mil e R$50 mil e o contínuo, o servente ganha R$ 740,00. Essa diferença salarial praticada pelo Estado brasileiro é a cara da desigualdade no nosso País.

O autor da lei Complementar nº131, senador João Capiberibe, faz um apelo “Peço aos meios de comunicação que estimulem o uso dos portais de transparência e, sobretudo, as denúncias para a quem de direito – a lei já prevê isso –, para que todos, neste País, cumpram rigorosamente a lei e que possamos exercer o controle social”.
Fonte: PO

António Góis

CNJ busca tornar a Justiça mais célere na Paraíba.

O acordo foi assinado pelos representantes do TJPB, Governo do Estado, Ministério Público, Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Administração Penitenciária, Defensoria Pública e OAB-PB.

Os Tribunais do Júri das comarcas de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Bayeux e Campina Grande entrarão em regime de esforço concentrado, a partir do próximo mês, até o dia 19 de dezembro.

A medida é fruto de um Termo de Cooperação Técnica, assinado na tarde desta quinta-feira (21), que visa dar celeridade aos julgamentos dos processos de crimes dolosos contra a vida, além de combater a impunidade e a violência, conforme ressaltaram a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, signatários do acordo.

O acordo foi assinado pelos representantes do TJPB, Governo do Estado, Ministério Público, Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Administração Penitenciária, Defensoria Pública e OAB-PB.

A presidente do Tribunal, desembargadora Fátima Bezerra, explicou que o regime vai funcionar de segunda a sexta-feira, primeiro, através de um trabalho nos inquéritos que, em seguida, serão remetidos ao Judiciário, onde um grupo de juízes vai instruí-los para levá-los ao Tribunal do Júri, que também contará com magistrados auxiliares.

“O mais importante é a união dos Poderes constituídos neste trato, para, juntos, combatermos a impunidade e a criminalidade, fazendo com que os processos dolosos de crimes contra a vida sejam julgados o mais rápido possível”, disse a presidente do TJPB, Fátima Bezerra, acrescentando que o objetivo é concluir o trabalho nestas comarcas em seis meses para, em seguida, partir para outras regiões do Estado.

A solenidade contou com a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que vem implementando o projeto em todo o Judiciário brasileiro.

“A celebração deste Termo demonstra a disposição de todos os órgãos em enfrentar este difícil problema, relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri. Espero que 2013 entre para a história da Paraíba como o ano da Justiça”, afirmou o ministro Francisco Falcão, quando da assinatura do documento.

O governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, também signatário do acordo, parabenizou a parceria firmada e colocou o Executivo à disposição da execução do projeto.

“Trata-se de um esquema de segurança, que fará os indicadores de violência cair. O Estado é uma peça central neste convênio e vai atuar através da conclusão e remessa de inquéritos bem elaborados ao Poder Judiciário, prisões, policiamento ostensivo, entre outras ações”, assegurou o governador.

O Tribunal de Justiça irá designar servidores e magistrados para compor grupos de trabalho na unidades judiciárias, designar um juiz da Comarca da Capital para coordenar as atividades de execução e disponibilizar o cronograma dos julgamentos dos crimes de competência do Tribunal do júri.

Já a Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social da Paraíba vai organizar grupo de trabalho composto de delegados e outros servidores para adotar ações administrativas e também de cunho investigativo visando a conclusão dos inquéritos policiais que têm como objeto a apuração dos crimes de competência do Tribunal do Júri e manter atualizados e renovar os mandados de prisão, bem como promover medidas no sentido do seu cumprimento.

Caberá à Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária promover ações necessárias para o deslocamento dos réus presos para as audiências e sessões do Júri.

O Ministério Público da Paraíba e a Defensoria Pública do Estado deverão designar promotores de justiça e defensores públicos para atuarem no mutirão. Por fim, a OAB-PB deverá promover a divulgação do projeto, no âmbito da instituição, e zelar para que os advogados constituídos tenham conhecimento do cronograma de trabalho e participem efetivamente.
Fonte: Pbagora

António Góis

29% das farmácias campinenses descumprem lei.

O problema foi constatado pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) durante inspeções realizadas nos estabelecimentos a pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Trinte e sete das 128 farmácias e drogarias cadastradas em Campina Grande funcionam sem o suporte de farmacêuticos, descumprindo, assim, o parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei Federal 5991 de 1973. 

O problema foi constatado pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) durante inspeções realizadas nos estabelecimentos a pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Na tarde da última terça-feira, a Promotoria de Justiça da Saúde de Campina Grande promoveu audiência para ouvir um dos responsáveis pelas farmácias e drogarias irregulares. Para o promotor de Justiça da Saúde, Luciano Maracajá, o problema grave é e por isso, deve ter uma solução. “A lei precisa ser cumprida na íntegra”, ressalta.

Ainda de acordo com o que apurou o CRF, em algumas situações, muitos estabelecimentos estão funcionando em horários não declarados, ocorrência esta que evidencia a carga horária parcial de farmacêuticos eventualmente contratados pelas farmácia que atuam em desconformidade com a lei.

Há, também, casos de inexistência de responsáveis técnicos e a falta de registro junto ao próprio Conselho Regional.

Os relatórios das inspeções promovidas pelo CRF, a pedido do MPPB, vão orientar a Promotoria da Saúde de Campina Grande a adotar as medidas cabíveis para combater os abusos praticados pelos estabelecimentos.

Fonte: PO

António Góis

MP vai firmar parceria com a Vivo para envio de mensagens contra a corrupção.

Segundo o coordenador estadual da campanha, promotor de Justiça Marinho Mendes Machado, as mensagens vão incentivar a sociedade paraibana a denunciar casos de corrupção e fiscalizar os gestores públicos do estado.

O Ministério Público da Paraíba vai celebrar, nesta quinta-feira (21), uma parceria com a empresa de telefonia móvel Vivo para envio de 100 mil mensagens de celular contra da corrupção aos usuários paraibanos. A parceria será assinada às 16h30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e faz parte da campanha “O que você tem a ver com a corrupção”, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.    

Segundo o coordenador estadual da campanha, promotor de Justiça Marinho Mendes Machado, as mensagens vão incentivar a sociedade paraibana a denunciar casos de corrupção e fiscalizar os gestores públicos do estado, contendo frases como “Corrupção é uma armadilha. Sábio é quem não cai nela”, entre outras. Marinho Mendes destacou que a parceria é uma conquista da campanha do Ministério Público nacional, através do CNPG, que tem como coordenador nacional o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jairo Cruz Moreira.

    Campanha

A campanha 'O que você tem a ver com a corrupção?' foi idealizada por um promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Affonso Ghizzo Neto, e lançada em 27 de agosto de 2004, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade, especialmente crianças e adolescentes, sobre o valor da honestidade e transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter. Na Paraíba, a coordenação estadual tem promovidos eventos alusivos ao tema, como o ocorrido, em dezembro passado, no 'Dia Internacional Contra a Corrupção', em João Pessoa, no Busto de Tamandaré. O evento constou de panfletagem e apresentação de atrações culturais e artísticas.

Fonte: Pbagora

António Góis

Pesquisa revela falta de estrutura de trabalho para policiais da PB.

Ministério da Justiça traçou 'Perfil de Instituições de Segurança Pública'.

Quantidade insuficiente de armas e de coletes à prova de balas, delegacias sem carceragem e sem acesso à internet, policiais sem seguro de vida e um dos menores efetivos de segurança pública do Nordeste. Esta é a situação encontrada na Paraíba e que foi revelada ontem pelo Ministério da Justiça através da pesquisa “Perfil de Instituições de Segurança Pública”. O estudo, feito desde 2004, é considerado um importante diagnóstico da segurança pública do país.

O documento, que está disponível no site do Ministério da Justiça, mostra, em detalhes, a estrutura de trabalho encontrada pelas Polícias Militar e Civil em todos os Estados brasileiros. Os dados são referentes a 2011 e revelam que a Polícia Militar da Paraíba possui apenas um colete à prova de balas para cada grupo de quatro policiais. Para atender a corporação composta por 9.698 militares, a corporação só dispõe de 2.252 equipamentos desse tipo. A proporção exata é de um colete para cada 4,31 servidores.

Além disto, de acordo com o estudo, só existem 5.610 armamentos para uma tropa composta por 9.698 pessoas. Com isso, a média é de uma arma para cada 1,73 policiais, o que coloca o Estado numa situação desfavorável em relação ao Maranhão (2,15), ao Rio Grande do Norte (2,05), ao Ceará (1,87) e à Bahia (1,78).

A pesquisa ainda apontou que a Paraíba possui o quinto menor efetivo de policiais militares do Nordeste. No Estado, há um policial para cada grupo de 391 moradores.

Na área da assistência social, a pesquisa mostrou que Paraíba, Maranhão e Rio Grande do Norte são os únicos Estados nordestinos que não oferecem nenhum seguro de vida aos policiais militares e civis em casos de acidentes durante o trabalho. Já na Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Sergipe, esses profissionais dispõem dessa assistência.

Fonte: JP

António Góis

Campina Grande vai ganhar shopping e torres comerciais na Alça Sudoeste.

Está orçada em 100 milhões de reais  - e estimada em 24 meses a conclusão da etapa inicial.

Está orçada em 100 milhões de reais  - e estimada em 24 meses a conclusão da etapa inicial - a construção do ´Complexo Comercial Regional´, a ser edificado próximo à Alça Sudoeste e em frente ao prédio do Detran em Campina Grande, uma iniciativa empresarial da Falgo Shoppings, empresa de Minas Gerais já consolidada nesse segmento, em parceria com o ex-senador Ivandro Cunha Lima.

O complexo engloba um shopping Center com 28 mil metros quadrados de ´área brutal locável´, cerca de seis lojas-âncora e a mesma quantidade de lojas semi-âncoras, 200 lojas ´satélites; um hiper mercado; um home-center; uma loja atacadista; duas torres com 15 pavimentos, cada (uma corporativa e outra um hotel); e restaurantes externos, entre outras dependências.

O diretor da empresa, Carlos Eduardo, revelou que espera apenas a concessão do alvará de construção, por parte da Secretaria de Obras da prefeitura, para iniciar a obra.

Fonte: PO

António Góis

Professores da UEPB paralisam a partir de quinta-feira.

Docentes tomaram a decisão  nesta terça-feira. Categoria pede reajuste de 17,7%.

Os professores da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) decidiram, nesta terça-feira (19), em assembleia geral paralisar as atividades durante três dias - de quinta-feira (21) até segunda-feira (25) – em defesa do reajuste salarial de 17,7%. Segundo o sindicato da categoria, o reitor  Antônio Guedes Junior informou que só haverá aumento se houver repasse de mais recursos pelo governo do Estado.

Na próxima terça-feira (26), a categoria decidirá se aprovará indicativo de greve. Os professores querem além do reajuste, a regulamentação imediata do aumento salarial concedido aos ativos, de acordo com resolução do Conselho Universitário ( Consuni), para assegurar paridade aos aposentados. Segundo a Aduepb, o encaminhamento deve ser feito pela UEPB ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa.

Eles também vão a provar a Criação da Comissão em Defesa da UEPB e emitir uma nota contra a precarização do trabalho e o aumento de encargos aos professores.
Fonte: PC

António Góis