Câmara dos Deputados vai votar amanhã fim do 14º e 15º salários.

Ruy Carneiro pretende apoiar o fim dos 14º e 15º salários durante discussão na reunião da bancada Federal da Paraíba.

Os líderes de todos os partidos na Câmara Federal anunciaram que vão levar ao Plenário, nesta quarta-feira (27), a proposta que acaba com os 14º e 15º salários de deputados e senadores (PDC 569/12). A medida tem o apoio público do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB), que abriu mão oficialmente do recebimento do benefício.
 
-Essa é uma grande vitória da sociedade. É uma decisão que faz bem a imagem do Parlamento brasileiro. Estou confiante e honrado em fazer parte desse movimento de renovação da Casa, completou Ruy.
 
O parlamentar pretende apoiar o fim dos 14º e 15º salários durante discussão na reunião da bancada Federal da Paraíba, programada para a noite desta terça-feira (26). “Minha proposta é que toda bancada Federal da Paraíba abrace essa causa. Vamos anunciar essa decisão e colocar, no discurso e na prática, a política da Paraíba na vanguarda do Brasil”, defendeu Ruy.
 
Líderes de todos os partidos assinaram um requerimento de urgência para votação da proposta. Dos 513 deputados federais da Câmara. 
Fonte: PC

António Góis

Dobra o número de empregos nos pequenos negócios paraibanos.

O bom desempenho das micro e pequenas empresas no período analisado confirmou sua importância para o equilíbrio da economia estadual.

Os pequenos negócios, aqueles que faturam até R$3,6 milhões por ano, foram responsáveis pela geração de 82,2 mil novos empregos com carteira assinada, entre os anos 2000 e 2011, na Paraíba. Nesse período o total de empregos nessas empresas cresceu 106%, passando de 77,7 mil para 160,5 mil. Desta forma, as micro e pequenas empresas consolidam-se como os principais empregadores da economia formal, representando 56,8% da mão de obra empregada do Estado.

Os dados são do Anuário do Trabalho da Micro e Pequena Empresa, elaborado pelo Sebrae em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgados nesta terça (26). No país, os pequenos negócios são responsáveis por 52% da mão de obra empregada e, no mesmo período, foram criados 7 milhões de novos empregos com carteira assinada.

O bom desempenho das micro e pequenas empresas no período analisado confirmou sua importância para o equilíbrio da economia estadual. Em 2011, na Paraíba, os pequenos negócios foram responsáveis por 99,2% dos estabelecimentos, 56,8% dos empregos privados não agrícolas formais e por 49,7% da massa de salários. O crescimento na oferta de trabalho trouxe ainda um efeito positivo nos salários pagos pelos pequenos negócios. No período, a remuneração real (descontada a inflação) dos empregados das MPEs cresceu 30%, passando de R$629, no ano 2000, para R$ 822, em 2011. Este resultado foi superior tanto ao crescimento da renda média real de todos os trabalhadores do mercado formal, quanto daqueles alocados nas médias e grandes empresas (aumento de 21%).  

Número de empresas cresce quase 60% e comércio é principal atividade

 

                 No período de 2000 a 2011, as micro e pequenas empresas do Estado superaram a faixa dos 66 mil estabelecimentos. Nesse período, o número cresceu 59,6%, passando de 41,6 mil empresas em 2000, para 66,4 mil em 2011. Portanto, no período, houve uma criação de aproximadamente 24,8 mil novos estabelecimentos.Em relação aos setores de atividade, o comércio manteve-se com o maior número na Paraíba, representando mais da metade do total. No entanto, a participação relativa do comércio caiu de 64,1% em 2000 para 61% em 2011. Nesse ano, havia 40,5 mil de micro e pequenas no comércio paraibano.Já o setor de Serviços, não apenas se manteve como o segundo mais expressivo em números, como teve sua participação elevada. Em 2000, representavam 20,3% do total. Em 2011, passaram para 23%, com 15,3 mil empresas.A indústria apresentou leve queda na sua participação relativa, saindo de 10% do total em 2000, para 9,2%, em 2011, com 6,1 mil MPEs na Paraíba. No sentido inverso, o setor da construção civil apresentou crescimento. Sua participação relativa subiu de 5,5% em 2000, para 6,8% em 2011. Neste ano, a Paraíba tinha 4,5 mil empresas desse setor.  

A pesquisa

O Anuário do Trabalho tem base em diferentes fontes de informação. O objetivo é reunir um conjunto de dados sobre o perfil e a dinâmica do segmento dos pequenos negócios. A pesquisa utiliza informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), registro administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), do Dieese e da Fundação Seade.

Fonte: Pbagora

António Góis

Anvisa proíbe fabricação e venda de álcool líquido comercial.

A medida de estende a todas as empresas fabricantes e as associadas à Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, por meio de resolução publicada hoje (25) no Diário Oficial da União, a suspensão da fabricação, distribuição e comércio em todo o território nacional de álcool líquido com graduação acima de 54º Gay Lussac.

A medida de estende a todas as empresas fabricantes e as associadas à Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea). Além de proibir a comercialização, a Anvisa determina que as empresas recolham o produto remanescente no mercado.

Pertencem a Abraspea 14 empresas. Segundo dados da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Unica), o Brasil produz 15 bilhões de litros de álcool por ano, sendo um 1% desse total destinado ao mercado de álcool engarrafado, aproximadamente 150 milhões de litros por ano, que equivalem a uma movimentação de cerca de R$ 215 milhões.

A Abraspea estima que o mercado em gel, que deve substituir o produto líquido, não alcance 10% desse total, o que comprovaria que o novo produto não ganhou a preferência do consumidor.

A resolução é fruto de um impasse judicial. Em 2002, a Anvisa proibiu a fabricação e comercialização do produto por considerar que o álcool líquido oferece riscos de acidentes por queimadura e por ingestão, mas, no mesmo ano, a Justiça suspendeu a determinação.

Em 2012, a Justiça Federal derrubou a suspensão e deu até 31 de janeiro de 2013 para a indústria se adequar à nova norma. Na ocasião, a Abraspea entrou com recurso, que acabou por embargar a decisão.

Segundo a assessoria do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), onde corre o processo, trata-se de um conflito de entendimento. Por ser um recurso explicativo, ele não necessariamente impede que a resolução da Anvisa seja posta em prática.

A decisão final caberá ao desembargador federal Moreira Alves, que está de férias até o dia 25 de março. Com o retorno do desembargador, o caso será levado à sessão.

O consultor da Abraspea, Ary Alcantara, diz que a associação não reconhece a atitude da Anvisa e que além do embargo judicial no TRF1, há um mandado de segurança obtido pela empresa Álcool Santa Cruz Ltda, pertencente ao grupo, que determina que a Anvisa não pode suspender a circulação do produto.

"Continuamos no mercado e vamos recorrer à Justiça e pedir o ressarcimento de danos por toda ação e eventuais apreensões feitas pela Anvisa", disse.

De acordo com a Anvisa, a norma está em vigor desde a primeira publicação no Diário Oficial da União. Hoje foi feita uma republicação para as empresas que ainda descumprem a decisão. A agência se baseia em acórdão de 1º de agosto do TRF1, que deu ganho de causa à autarquia.

Os agentes de vigilância sanitária estão fiscalizando desde o início do mês e continuarão com ações de retirada dos produtos das prateleiras.

Segundo a Anvisa, o álcool de uso exclusivo em estabelecimentos de assistência à saúde e o álcool comercializado em embalagens de até 50 mililitros (ml) podem ser comercializados na forma líquida, independentemente da graduação alcoólica.

Fonte: PO

António Góis

Falta especialização para médicos na Paraíba.

Estudo realizado pelo CFM mostra que 46,04% dos médicos paraibanos não possuem título de especialista obtido após conclusão de residência.

Dos 5.259 médicos em atividade na Paraíba, 46,04% (2.421) não têm título de especialista emitido por sociedade de especialidade ou obtido após conclusão de Residência Médica. Por outro lado, 53,96% dos profissionais têm uma ou mais especialidades. Os dados fazem parte do estudo 'Demografia Médica - volume 2', produzido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que em nível nacional mostrou 54% dos médicos (207.879) com uma ou mais especialidade, contra 46% (180.136) sem título de especialista.
De acordo com o CFM, o dado é preocupante, pois evidencia a deterioração da qualidade do ensino médico e a falta de vagas nas Residências Médicas para todos os egressos dos cursos de graduação.

Excluindo-se os médicos mais jovens, que ainda não ingressaram ou não concluíram seus cursos de especialização, e os mais velhos, que desistiram de tentar vagas em residência ou não se submeteram aos atuais mecanismos de especialização, restam 88.000 médicos sem título no Brasil. Este contingente, com idades que variam de 30 a 60 anos, é o mais prejudicado pelas deficiências no acesso à Residência Médica.

"Cabe ao Governo proporcionar um sistema formador em condições de atender essa demanda reprimida e os futuros egressos das escolas. Todos devem ter a possibilidade de aperfeiçoar sua formação, o que resultará em benefícios diretos para o paciente e a sociedade", lembra o presidente do CFM, Roberto Luiz d'Avila.

Para ele, não adianta apenas criar vagas em cursos de medicina, mas se deve assegurar uma estrutura de pós-graduação em número e qualidade suficientes. "Ao terem acesso ao aprimoramento e atualização profissional, estes profissionais poderiam suprir carências localizadas do sistema de saúde, inclusive na atenção primária", revela o presidente do CFM. No cenário atual, como inexistem vagas de Residência Médica para todos, parte desses jovens médicos poderá permanecer por muito tempo ou por toda a vida profissional sem especialização.

POUCAS VAGAS NA UFPB

O diretor do Centro de Ciências Médicas (CCM) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Marco Antônio Barros, ressalta que o número é resultado de uma série de problemas, dentre eles infraestrutura precária e aumento das graduações em Medicina.

“Nós não temos vagas para todos os alunos. O ideal seria oferecer o número de vagas igual ao de graduados por ano, mas é necessário uma série de pré-requisitos para criar a especialização. Do ponto de vista estrutural, ficamos limitados, pois o Hospital Universitário (HULW) não tem serviços e recursos para criarmos as especializações”.

Outro fator apontado pelo médico foi o aumento das graduações na área. “Tivemos aumento desenfreado nas escolas de Medicina, mas as pós-graduações não seguiram o crescimento e isso sobrecarrega a residência”, afirma. Cerca de 100 alunos de medicina se formam por ano na UFPB, para 53 vagas para residência.

Fonte: JP

António Góis

MPPB vai fechar o cerco nos 223 municípios contra transporte escolar em 'paus de arara'.

Ainda dentro da questão do transporte escolar, o Ministério Público e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Comunicação da Paraíba, vão promover uma campanha de esclarecimento à população e às prefeituras.

O Ministério Público assina, nesta terça-feira (26), termo de cooperação técnica com 223 municípios para proibir o transporte escolar "em paus de arara". A fiscalização envolverá também o Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PB) e o Comando da Polícia Militar.

O MPPB atuará através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação (Caop da Educação). Nesta terça-feira fará uma audiência pública com prefeitos, secretários de educação e de transporte dos 223 municípios paraibanos para conscientização dos deveres do poder público quanto ao transporte escolar. O evento será realizado no auditório o Unipê, em João Pessoa.

A coordenadora do Caop da Educação, promotor Fabiana Lobo, explicou que fiscalizações realizadas pelo projeto “MP pela Educação” em diversos municípios do estado têm constatado estudantes sendo transportados em “paus-de-arara”. “Na Paraíba sabemos que a situação é muito grave. Temos verificado alunos, crianças sendo transportadas em caçambas de caminhões e camionetes sem nenhuma estrutura e sem nenhuma segurança”, informou.

Programação

A abertura do evento será às 8h com pronunciamento do procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Às 9h, será realizada a apresentação dos procedimentos de vistoria e fiscalização do transporte escolar no Estado da Paraíba, pelo superintendente do Detran-PB, Rodrigo Augusto de Carvalho Costa.

Logo após, haverá a exposição dos resultados nos trabalhos de vistoria e fiscalização do transporte escolar realizados pelo Detran de Goiás em parceria com o Ministério Público daquele estado. A exposição será feita pelo gerente de Fiscalização e Segurança do Detran-GO, major Márcio Vicente da Silva, e pelo diretor de Operações do órgão, Sebastião Vaz da Silva. Ainda está programa um painel sobre o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), pelo técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sílvio Alves Portilho.

Campanha

Ainda dentro da questão do transporte escolar, o Ministério Público e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Comunicação Institucional da Paraíba (Secom-PB), vão promover uma campanha de esclarecimento à população e às prefeituras sobre os riscos do transporte irregular e a utilização dos chamados paus-de-arara (caminhões e camionetes improvisadas) pelos estudantes das redes municipais e estadual de ensino no estado da Paraíba.
Fonte: PC

António Góis

Hotelaria nacional quer adotar reaproveitamento de alimentos.

Dois programas resultantes da parceria da Abih com o Sesi são divulgados para a hotelaria nacional: o Cozinha Brasil, de reaproveitamento de alimentos; e o Vira Vida, que tira jovens da linha da marginalidade, promove sua capacitação e os emprega na cadeia hoteleira.

Em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi), a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih) pretende promover neste ano dez seminários para tratar da reeducação alimentar e do aproveitamento dos alimentos no setor. No ano passado, a entidade promoveu três workshops com a mesma finalidade. A informação é do presidente da Abih nacional, Enrico Fermi.

Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que cerca de 40% dos alimentos, da produção ao consumo, são desperdiçados no país. “Daria para sustentar uma Argentina”. Segundo ele, o trabalho de conscientização da hotelaria começou no ano passado e ganhou força com o lançamento da campanha global da Organização das Nações Unidas (ONU) contra o desperdício de alimentos. Dados da ONU revelam que mais de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos são desperdiçadas no mundo a cada ano.

Dois programas resultantes da parceria da Abih com o Sesi são divulgados para a hotelaria nacional: o Cozinha Brasil, de reaproveitamento de alimentos; e o Vira Vida, que tira jovens da linha da marginalidade, promove sua capacitação e os emprega na cadeia hoteleira.

Com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a associação divulga para o setor os produtos gerados pela agricultura familiar, reduzindo os prejuízos causados pelos atravessadores. “Quando cai na mão do atravessador, o pequeno produtor fica somente com 15% do preço final. A hotelaria está comprando direto através do site do ministério”.

No dia 19 de março, a Abih organizará o primeiro workshop deste ano dentro do programa de combate ao desperdício de alimentos, em João Pessoa (PB). Os próximos locais e datas serão definidos pela entidade em conjunto com o Sesi e o MDA.

Para Enrico Fermi, a campanha da ONU vem em um momento oportuno. Ele lembrou que a sustentabilidade é montada em um tripé: ambiental, social e econômico. A entidade quer capacitar todos os chefes de cozinha da rede filiada para a reciclagem de alimentos.

A ideia, informou, é conseguir “não mais de 10%” de desperdício, que hoje é da ordem de 30% na hotelaria brasileira. Ele ressaltou, entretanto, que grande parte dessa perda não ocorre dentro dos hotéis, mas na área de transporte e de infraestrutura. “Dentro dos nossos estabelecimentos, a gente quer reduzir em 30% logo no primeiro momento. Depois, em um processo de educação, a gente quer conseguir avançar com isso”.

No Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) a campanha da ONU está sendo vista “como um dos grandes assuntos do momento, do setor”, segundo informou à Agência Brasil o presidente da entidade, Pedro de Lamare. Ele acabou de chegar de Lyon, na França, onde participou de uma feira mundial cujo tema principal era a gastronomia sustentável e o combate ao desperdício.

“Acho que cada empresa está fazendo a sua parte. E a ideia é que a gente (SindRio) comece a coordenar esse trabalho”. No final do ano passado, o SindRio criou a diretoria de Sustentabilidade, que vai tratar mais diretamente do tema do desperdício de alimentos.

Para ele, a busca da sustentabilidade é uma tendência global, acentuou. “Não tenho dúvidas que esse é um caminho irreversível. E até de uma maneira mais extensa”. O assunto, enfatizou, tem a ver com a questão da agricultura intensiva, do esgotamento do solo, da origem dos alimentos. “É um trabalho conjunto, de um ciclo todo que a gente tem que analisar”.
Fonte: PO

António Góis

Paraíba tem 21 leis questionadas no STF.

Número é considerado relativamente baixo pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.

Aprovadas na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) após um exaustivo processo de análise nas comissões e votações no plenário, algumas vezes com o necessário aval da maioria absoluta dos parlamentares, algumas leis acabam sendo questionadas na Justiça por vício de constitucionalidade. Apenas no Supremo Tribunal Federal (STF) tramitam 21 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra emendas constitucionais e leis estaduais aprovadas no parlamento.

O número é considerado relativamente baixo para o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que é parte em algumas das ações que estão tramitando no Supremo. Segundo ele, o direito de questionar na Justiça é legítimo dentro das competências previstas na Constituição Federal, e que pode ser concedido, já que, embora seja aprovada no Legislativo, dentro de um procedimento legítimo, pode surgir um novo entendimento sobre determinada lei que pode gerar controvérsia.

Do mesmo entendimento é o procurador-chefe da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Abelardo Jurema Neto. Segundo ele, muitas ações que são questionadas na Justiça dizem respeito a mudanças de entendimento ou de atualização ao que apregoa a legislação federal, mas que, em regra, só passa a ter validade após a sentença. “A ADI só vai ter sua eficácia plena se for concedida liminar. Do contrário, seja quando atinge o Legislativo e Executivo ou só o Legislativo, ela só pode perder os seus efeitos com o trânsito em julgado da sentença”, comentou.

Uma das ações que vêm sendo questionadas no STF é a ADI 4769, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo governador do Estado da Paraíba em face do art. 8º da Lei estadual nº 8.438/07. O processo teve entrada no dia 30 de abril do ano passado e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

O artigo prevê que “os valores constantes do Anexo Único serão reajustados em cada exercício financeiro, adotando-se como índice o resultado da comparação percentual entre as receitas tributárias, assim compreendidas as atinentes ao ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, dos dois exercícios imediatamente anteriores, tendo como limite máximo 1,6 (um inteiro e seis décimos) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo”.

Na ação, sustenta o autor, que o dispositivo questionado, ao instituir uma política de reajuste anual com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os cargos das carreiras do grupo servidores fiscais tributários do Estado da Paraíba, seria inconstitucional por ofensa ao princípio da autonomia dos Estados-membros (art. 25, CF), bem como aos arts. 37, X e XIII; 61, § 1º, II, “a”, e 167, IV, todos da Carta da República.

Já a ADI 4710 movida pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contra o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e a ALPB, questiona dispositivo legal da lei nº 9.375, de 3 de junho de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran-PB) todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. O processo está concluso para a relatora, ministra Rosa Weber, desde o dia 19 de dezembro de 2011.

Fonte: JP

António Góis