Câmara dos Deputados vai votar amanhã fim do 14º e 15º salários.

Ruy Carneiro pretende apoiar o fim dos 14º e 15º salários durante discussão na reunião da bancada Federal da Paraíba.

Os líderes de todos os partidos na Câmara Federal anunciaram que vão levar ao Plenário, nesta quarta-feira (27), a proposta que acaba com os 14º e 15º salários de deputados e senadores (PDC 569/12). A medida tem o apoio público do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB), que abriu mão oficialmente do recebimento do benefício.
 
-Essa é uma grande vitória da sociedade. É uma decisão que faz bem a imagem do Parlamento brasileiro. Estou confiante e honrado em fazer parte desse movimento de renovação da Casa, completou Ruy.
 
O parlamentar pretende apoiar o fim dos 14º e 15º salários durante discussão na reunião da bancada Federal da Paraíba, programada para a noite desta terça-feira (26). “Minha proposta é que toda bancada Federal da Paraíba abrace essa causa. Vamos anunciar essa decisão e colocar, no discurso e na prática, a política da Paraíba na vanguarda do Brasil”, defendeu Ruy.
 
Líderes de todos os partidos assinaram um requerimento de urgência para votação da proposta. Dos 513 deputados federais da Câmara. 
Fonte: PC

António Góis

Dobra o número de empregos nos pequenos negócios paraibanos.

O bom desempenho das micro e pequenas empresas no período analisado confirmou sua importância para o equilíbrio da economia estadual.

Os pequenos negócios, aqueles que faturam até R$3,6 milhões por ano, foram responsáveis pela geração de 82,2 mil novos empregos com carteira assinada, entre os anos 2000 e 2011, na Paraíba. Nesse período o total de empregos nessas empresas cresceu 106%, passando de 77,7 mil para 160,5 mil. Desta forma, as micro e pequenas empresas consolidam-se como os principais empregadores da economia formal, representando 56,8% da mão de obra empregada do Estado.

Os dados são do Anuário do Trabalho da Micro e Pequena Empresa, elaborado pelo Sebrae em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgados nesta terça (26). No país, os pequenos negócios são responsáveis por 52% da mão de obra empregada e, no mesmo período, foram criados 7 milhões de novos empregos com carteira assinada.

O bom desempenho das micro e pequenas empresas no período analisado confirmou sua importância para o equilíbrio da economia estadual. Em 2011, na Paraíba, os pequenos negócios foram responsáveis por 99,2% dos estabelecimentos, 56,8% dos empregos privados não agrícolas formais e por 49,7% da massa de salários. O crescimento na oferta de trabalho trouxe ainda um efeito positivo nos salários pagos pelos pequenos negócios. No período, a remuneração real (descontada a inflação) dos empregados das MPEs cresceu 30%, passando de R$629, no ano 2000, para R$ 822, em 2011. Este resultado foi superior tanto ao crescimento da renda média real de todos os trabalhadores do mercado formal, quanto daqueles alocados nas médias e grandes empresas (aumento de 21%).  

Número de empresas cresce quase 60% e comércio é principal atividade

 

                 No período de 2000 a 2011, as micro e pequenas empresas do Estado superaram a faixa dos 66 mil estabelecimentos. Nesse período, o número cresceu 59,6%, passando de 41,6 mil empresas em 2000, para 66,4 mil em 2011. Portanto, no período, houve uma criação de aproximadamente 24,8 mil novos estabelecimentos.Em relação aos setores de atividade, o comércio manteve-se com o maior número na Paraíba, representando mais da metade do total. No entanto, a participação relativa do comércio caiu de 64,1% em 2000 para 61% em 2011. Nesse ano, havia 40,5 mil de micro e pequenas no comércio paraibano.Já o setor de Serviços, não apenas se manteve como o segundo mais expressivo em números, como teve sua participação elevada. Em 2000, representavam 20,3% do total. Em 2011, passaram para 23%, com 15,3 mil empresas.A indústria apresentou leve queda na sua participação relativa, saindo de 10% do total em 2000, para 9,2%, em 2011, com 6,1 mil MPEs na Paraíba. No sentido inverso, o setor da construção civil apresentou crescimento. Sua participação relativa subiu de 5,5% em 2000, para 6,8% em 2011. Neste ano, a Paraíba tinha 4,5 mil empresas desse setor.  

A pesquisa

O Anuário do Trabalho tem base em diferentes fontes de informação. O objetivo é reunir um conjunto de dados sobre o perfil e a dinâmica do segmento dos pequenos negócios. A pesquisa utiliza informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), registro administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), do Dieese e da Fundação Seade.

Fonte: Pbagora

António Góis

Anvisa proíbe fabricação e venda de álcool líquido comercial.

A medida de estende a todas as empresas fabricantes e as associadas à Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, por meio de resolução publicada hoje (25) no Diário Oficial da União, a suspensão da fabricação, distribuição e comércio em todo o território nacional de álcool líquido com graduação acima de 54º Gay Lussac.

A medida de estende a todas as empresas fabricantes e as associadas à Associação Brasileira dos Produtores e Envasadores de Álcool (Abraspea). Além de proibir a comercialização, a Anvisa determina que as empresas recolham o produto remanescente no mercado.

Pertencem a Abraspea 14 empresas. Segundo dados da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Unica), o Brasil produz 15 bilhões de litros de álcool por ano, sendo um 1% desse total destinado ao mercado de álcool engarrafado, aproximadamente 150 milhões de litros por ano, que equivalem a uma movimentação de cerca de R$ 215 milhões.

A Abraspea estima que o mercado em gel, que deve substituir o produto líquido, não alcance 10% desse total, o que comprovaria que o novo produto não ganhou a preferência do consumidor.

A resolução é fruto de um impasse judicial. Em 2002, a Anvisa proibiu a fabricação e comercialização do produto por considerar que o álcool líquido oferece riscos de acidentes por queimadura e por ingestão, mas, no mesmo ano, a Justiça suspendeu a determinação.

Em 2012, a Justiça Federal derrubou a suspensão e deu até 31 de janeiro de 2013 para a indústria se adequar à nova norma. Na ocasião, a Abraspea entrou com recurso, que acabou por embargar a decisão.

Segundo a assessoria do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), onde corre o processo, trata-se de um conflito de entendimento. Por ser um recurso explicativo, ele não necessariamente impede que a resolução da Anvisa seja posta em prática.

A decisão final caberá ao desembargador federal Moreira Alves, que está de férias até o dia 25 de março. Com o retorno do desembargador, o caso será levado à sessão.

O consultor da Abraspea, Ary Alcantara, diz que a associação não reconhece a atitude da Anvisa e que além do embargo judicial no TRF1, há um mandado de segurança obtido pela empresa Álcool Santa Cruz Ltda, pertencente ao grupo, que determina que a Anvisa não pode suspender a circulação do produto.

"Continuamos no mercado e vamos recorrer à Justiça e pedir o ressarcimento de danos por toda ação e eventuais apreensões feitas pela Anvisa", disse.

De acordo com a Anvisa, a norma está em vigor desde a primeira publicação no Diário Oficial da União. Hoje foi feita uma republicação para as empresas que ainda descumprem a decisão. A agência se baseia em acórdão de 1º de agosto do TRF1, que deu ganho de causa à autarquia.

Os agentes de vigilância sanitária estão fiscalizando desde o início do mês e continuarão com ações de retirada dos produtos das prateleiras.

Segundo a Anvisa, o álcool de uso exclusivo em estabelecimentos de assistência à saúde e o álcool comercializado em embalagens de até 50 mililitros (ml) podem ser comercializados na forma líquida, independentemente da graduação alcoólica.

Fonte: PO

António Góis

Falta especialização para médicos na Paraíba.

Estudo realizado pelo CFM mostra que 46,04% dos médicos paraibanos não possuem título de especialista obtido após conclusão de residência.

Dos 5.259 médicos em atividade na Paraíba, 46,04% (2.421) não têm título de especialista emitido por sociedade de especialidade ou obtido após conclusão de Residência Médica. Por outro lado, 53,96% dos profissionais têm uma ou mais especialidades. Os dados fazem parte do estudo 'Demografia Médica - volume 2', produzido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que em nível nacional mostrou 54% dos médicos (207.879) com uma ou mais especialidade, contra 46% (180.136) sem título de especialista.
De acordo com o CFM, o dado é preocupante, pois evidencia a deterioração da qualidade do ensino médico e a falta de vagas nas Residências Médicas para todos os egressos dos cursos de graduação.

Excluindo-se os médicos mais jovens, que ainda não ingressaram ou não concluíram seus cursos de especialização, e os mais velhos, que desistiram de tentar vagas em residência ou não se submeteram aos atuais mecanismos de especialização, restam 88.000 médicos sem título no Brasil. Este contingente, com idades que variam de 30 a 60 anos, é o mais prejudicado pelas deficiências no acesso à Residência Médica.

"Cabe ao Governo proporcionar um sistema formador em condições de atender essa demanda reprimida e os futuros egressos das escolas. Todos devem ter a possibilidade de aperfeiçoar sua formação, o que resultará em benefícios diretos para o paciente e a sociedade", lembra o presidente do CFM, Roberto Luiz d'Avila.

Para ele, não adianta apenas criar vagas em cursos de medicina, mas se deve assegurar uma estrutura de pós-graduação em número e qualidade suficientes. "Ao terem acesso ao aprimoramento e atualização profissional, estes profissionais poderiam suprir carências localizadas do sistema de saúde, inclusive na atenção primária", revela o presidente do CFM. No cenário atual, como inexistem vagas de Residência Médica para todos, parte desses jovens médicos poderá permanecer por muito tempo ou por toda a vida profissional sem especialização.

POUCAS VAGAS NA UFPB

O diretor do Centro de Ciências Médicas (CCM) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Marco Antônio Barros, ressalta que o número é resultado de uma série de problemas, dentre eles infraestrutura precária e aumento das graduações em Medicina.

“Nós não temos vagas para todos os alunos. O ideal seria oferecer o número de vagas igual ao de graduados por ano, mas é necessário uma série de pré-requisitos para criar a especialização. Do ponto de vista estrutural, ficamos limitados, pois o Hospital Universitário (HULW) não tem serviços e recursos para criarmos as especializações”.

Outro fator apontado pelo médico foi o aumento das graduações na área. “Tivemos aumento desenfreado nas escolas de Medicina, mas as pós-graduações não seguiram o crescimento e isso sobrecarrega a residência”, afirma. Cerca de 100 alunos de medicina se formam por ano na UFPB, para 53 vagas para residência.

Fonte: JP

António Góis

MPPB vai fechar o cerco nos 223 municípios contra transporte escolar em 'paus de arara'.

Ainda dentro da questão do transporte escolar, o Ministério Público e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Comunicação da Paraíba, vão promover uma campanha de esclarecimento à população e às prefeituras.

O Ministério Público assina, nesta terça-feira (26), termo de cooperação técnica com 223 municípios para proibir o transporte escolar "em paus de arara". A fiscalização envolverá também o Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PB) e o Comando da Polícia Militar.

O MPPB atuará através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação (Caop da Educação). Nesta terça-feira fará uma audiência pública com prefeitos, secretários de educação e de transporte dos 223 municípios paraibanos para conscientização dos deveres do poder público quanto ao transporte escolar. O evento será realizado no auditório o Unipê, em João Pessoa.

A coordenadora do Caop da Educação, promotor Fabiana Lobo, explicou que fiscalizações realizadas pelo projeto “MP pela Educação” em diversos municípios do estado têm constatado estudantes sendo transportados em “paus-de-arara”. “Na Paraíba sabemos que a situação é muito grave. Temos verificado alunos, crianças sendo transportadas em caçambas de caminhões e camionetes sem nenhuma estrutura e sem nenhuma segurança”, informou.

Programação

A abertura do evento será às 8h com pronunciamento do procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Às 9h, será realizada a apresentação dos procedimentos de vistoria e fiscalização do transporte escolar no Estado da Paraíba, pelo superintendente do Detran-PB, Rodrigo Augusto de Carvalho Costa.

Logo após, haverá a exposição dos resultados nos trabalhos de vistoria e fiscalização do transporte escolar realizados pelo Detran de Goiás em parceria com o Ministério Público daquele estado. A exposição será feita pelo gerente de Fiscalização e Segurança do Detran-GO, major Márcio Vicente da Silva, e pelo diretor de Operações do órgão, Sebastião Vaz da Silva. Ainda está programa um painel sobre o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), pelo técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sílvio Alves Portilho.

Campanha

Ainda dentro da questão do transporte escolar, o Ministério Público e o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Comunicação Institucional da Paraíba (Secom-PB), vão promover uma campanha de esclarecimento à população e às prefeituras sobre os riscos do transporte irregular e a utilização dos chamados paus-de-arara (caminhões e camionetes improvisadas) pelos estudantes das redes municipais e estadual de ensino no estado da Paraíba.
Fonte: PC

António Góis

Hotelaria nacional quer adotar reaproveitamento de alimentos.

Dois programas resultantes da parceria da Abih com o Sesi são divulgados para a hotelaria nacional: o Cozinha Brasil, de reaproveitamento de alimentos; e o Vira Vida, que tira jovens da linha da marginalidade, promove sua capacitação e os emprega na cadeia hoteleira.

Em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi), a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih) pretende promover neste ano dez seminários para tratar da reeducação alimentar e do aproveitamento dos alimentos no setor. No ano passado, a entidade promoveu três workshops com a mesma finalidade. A informação é do presidente da Abih nacional, Enrico Fermi.

Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que cerca de 40% dos alimentos, da produção ao consumo, são desperdiçados no país. “Daria para sustentar uma Argentina”. Segundo ele, o trabalho de conscientização da hotelaria começou no ano passado e ganhou força com o lançamento da campanha global da Organização das Nações Unidas (ONU) contra o desperdício de alimentos. Dados da ONU revelam que mais de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos são desperdiçadas no mundo a cada ano.

Dois programas resultantes da parceria da Abih com o Sesi são divulgados para a hotelaria nacional: o Cozinha Brasil, de reaproveitamento de alimentos; e o Vira Vida, que tira jovens da linha da marginalidade, promove sua capacitação e os emprega na cadeia hoteleira.

Com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a associação divulga para o setor os produtos gerados pela agricultura familiar, reduzindo os prejuízos causados pelos atravessadores. “Quando cai na mão do atravessador, o pequeno produtor fica somente com 15% do preço final. A hotelaria está comprando direto através do site do ministério”.

No dia 19 de março, a Abih organizará o primeiro workshop deste ano dentro do programa de combate ao desperdício de alimentos, em João Pessoa (PB). Os próximos locais e datas serão definidos pela entidade em conjunto com o Sesi e o MDA.

Para Enrico Fermi, a campanha da ONU vem em um momento oportuno. Ele lembrou que a sustentabilidade é montada em um tripé: ambiental, social e econômico. A entidade quer capacitar todos os chefes de cozinha da rede filiada para a reciclagem de alimentos.

A ideia, informou, é conseguir “não mais de 10%” de desperdício, que hoje é da ordem de 30% na hotelaria brasileira. Ele ressaltou, entretanto, que grande parte dessa perda não ocorre dentro dos hotéis, mas na área de transporte e de infraestrutura. “Dentro dos nossos estabelecimentos, a gente quer reduzir em 30% logo no primeiro momento. Depois, em um processo de educação, a gente quer conseguir avançar com isso”.

No Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) a campanha da ONU está sendo vista “como um dos grandes assuntos do momento, do setor”, segundo informou à Agência Brasil o presidente da entidade, Pedro de Lamare. Ele acabou de chegar de Lyon, na França, onde participou de uma feira mundial cujo tema principal era a gastronomia sustentável e o combate ao desperdício.

“Acho que cada empresa está fazendo a sua parte. E a ideia é que a gente (SindRio) comece a coordenar esse trabalho”. No final do ano passado, o SindRio criou a diretoria de Sustentabilidade, que vai tratar mais diretamente do tema do desperdício de alimentos.

Para ele, a busca da sustentabilidade é uma tendência global, acentuou. “Não tenho dúvidas que esse é um caminho irreversível. E até de uma maneira mais extensa”. O assunto, enfatizou, tem a ver com a questão da agricultura intensiva, do esgotamento do solo, da origem dos alimentos. “É um trabalho conjunto, de um ciclo todo que a gente tem que analisar”.
Fonte: PO

António Góis

Paraíba tem 21 leis questionadas no STF.

Número é considerado relativamente baixo pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.

Aprovadas na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) após um exaustivo processo de análise nas comissões e votações no plenário, algumas vezes com o necessário aval da maioria absoluta dos parlamentares, algumas leis acabam sendo questionadas na Justiça por vício de constitucionalidade. Apenas no Supremo Tribunal Federal (STF) tramitam 21 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra emendas constitucionais e leis estaduais aprovadas no parlamento.

O número é considerado relativamente baixo para o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que é parte em algumas das ações que estão tramitando no Supremo. Segundo ele, o direito de questionar na Justiça é legítimo dentro das competências previstas na Constituição Federal, e que pode ser concedido, já que, embora seja aprovada no Legislativo, dentro de um procedimento legítimo, pode surgir um novo entendimento sobre determinada lei que pode gerar controvérsia.

Do mesmo entendimento é o procurador-chefe da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Abelardo Jurema Neto. Segundo ele, muitas ações que são questionadas na Justiça dizem respeito a mudanças de entendimento ou de atualização ao que apregoa a legislação federal, mas que, em regra, só passa a ter validade após a sentença. “A ADI só vai ter sua eficácia plena se for concedida liminar. Do contrário, seja quando atinge o Legislativo e Executivo ou só o Legislativo, ela só pode perder os seus efeitos com o trânsito em julgado da sentença”, comentou.

Uma das ações que vêm sendo questionadas no STF é a ADI 4769, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo governador do Estado da Paraíba em face do art. 8º da Lei estadual nº 8.438/07. O processo teve entrada no dia 30 de abril do ano passado e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

O artigo prevê que “os valores constantes do Anexo Único serão reajustados em cada exercício financeiro, adotando-se como índice o resultado da comparação percentual entre as receitas tributárias, assim compreendidas as atinentes ao ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, dos dois exercícios imediatamente anteriores, tendo como limite máximo 1,6 (um inteiro e seis décimos) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo”.

Na ação, sustenta o autor, que o dispositivo questionado, ao instituir uma política de reajuste anual com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os cargos das carreiras do grupo servidores fiscais tributários do Estado da Paraíba, seria inconstitucional por ofensa ao princípio da autonomia dos Estados-membros (art. 25, CF), bem como aos arts. 37, X e XIII; 61, § 1º, II, “a”, e 167, IV, todos da Carta da República.

Já a ADI 4710 movida pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contra o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e a ALPB, questiona dispositivo legal da lei nº 9.375, de 3 de junho de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran-PB) todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. O processo está concluso para a relatora, ministra Rosa Weber, desde o dia 19 de dezembro de 2011.

Fonte: JP

António Góis

Sem água nas barragens, construções antigas reaparecem no Sertão paraibano.

Sem água nas barragens, construções antigas reaparecem; Piranhas Velha não era vista há 20 anos.

Rios secos, chão rachado, animais mortos, plantações perdidas e até os insetos desapareceram no interior da Paraíba. Apesar da chuva que caiu no último fim de semana e coloriu a vegetação de verde, a situação crítica da seca continua. A estiagem, que já dura um ano, também trouxe à tona o passado.

No município de São José de Piranhas e no distrito de Pedro Velho, em Aroeiras, as construções das velhas  cidades, que foram inundadas para dar lugar às barragens, ressurgiram depois de anos. Não se via a velha Piranhas há 20 anos, quando outra seca castigou o Sertão e secou o açude. O prognóstico da Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa) para o Estado é de chuvas frequentes e regulares a partir do próximo mês.  

De acordo com o gerente de Bacias e Açudes da Aesa, Lucílio Vieira, se for mantida a regularidade das chuvas, a expectativa é que em dois ou três meses o volume dos açudes volte ao normal. A reportagem do Correio percorreu mais de mil quilômetros e presenciou a situação da estiagem no interior.

Deserto

Apenas ruínas e memórias sobraram do antigo distrito de Pedro Velho desde que as águas inundaram local; moradores lamentam as mudanças.

A reportagem completa sobre os problemas causados pela seca no Sertão pode ser conferida na edição deste domingo (24), no caderno de Cidades do Jornal Correio da Paraíba.

Fonte: PC
António Góis

Visita da equipe do isurubim a cidade de Aroeiras.

Novidades virtuais irão aparecer muito em breve na cidade.

Visitamos esta tarde a cidade de Aroeiras/PB a convite do Vice prefeito do município, Jailson Andrade(Foto). Na pauta da nossa reunião estava a elaboração de dois projetos de mídias sociais importantíssimos para aquele município. Brevemente a população de Aroeiras poderá contar com algumas novidades no mundo virtual. Tudo isso só foi possível, graças à visão de um político que descobriu a força e a importância que a internet têm, e deseja democratizar a informação na sua cidade. 
Hoje eu percebi um pouco da dimensão e do contingente de pessoas que nosso blog alcançou em apenas dois anos e três meses no ar. Ao chegar em Aroeiras  fui cumprimentado e reconhecido por pessoas da cidade mesmo sem nunca ter colocado os pés lá. Estas pessoas são internautas que visitam constantemente o nosso blog.

isurubim

Fonte: CA

António Góis

Começou a 4ª edição da Campimóveis.

Evento pretende manter novamente o bom movimento de vendas do ano passado, quando fecharam negócios em torno de R$ 190 milhões.

A 4ª edição da Campimóveis – Feira de Imóveis, Construção Civil, Ciência e Tecnologia de Campina Grande – começou ontem, no Parque do Povo, em Campina Grande, no Agreste do Estado. O evento, que já se tornou um dos maiores da Paraíba no ramo da construção civil, pretende manter novamente o bom movimento de vendas do ano passado, quando fecharam negócios em torno de R$ 190 milhões e querem fechar este ano na casa de R$ 200 milhões em transações, alta de 5% sobre o movimento do ano passado. No evento, mais de 70 empresas da construção civil vão participar. A estimativa é de um público de mais de 50 mil pessoas, nos oito dias do evento.

Na feira, o público terá à sua disposição os melhores empreendimentos imobiliários da cidade, bem como as principais novidades na área de tecnologia, decoração e ambientação. Mais ampla, a Campimóveis 2013 contará com 100 estandes, divididos entre o setor principal e o vip, além de espaço reservado para concessionária de veículos e praça de alimentação. O evento acontece até o próximo sábado, dia 2 de março.

Durante uma semana, das 16h às 22h, empresários do setor e pessoas interessadas em comprar um imóvel ou buscar ideias de projetos imobiliários terão a oportunidade de fazer negócios e aproveitar o que há de mais atual nas tendências deste mercado. Empresas de estruturas, vidraçarias, cerâmicas, móveis projetados, arquitetura e, principalmente, imobiliárias estarão com estandes na feira. Segundo Oscar Morais, responsável pela organização do evento, serão ofertados imóveis de vários valores, tanto a preços populares como de luxo.

No ano passado, o sucesso do evento foram as vendas dos imóveis mais populares. Por isso, a estimativa para a edição 2013 é que este segmento continue forte e proporcionando bons negócios. “Estamos muito confiantes que a quarta edição também será um sucesso, assim como as que antecederam. Nossa mídia está crescendo, recebemos visitas de pessoas de outros estados que vêm prestigiar a feira e prospectar negócios. A previsão de negócios para esta próxima edição é que supere a anterior. E isso será possível graças às facilidades dos financiamentos bancários”, destacou Oscar.

Fonte: JP

António Góis

Estiagem faz preço da farinha disparar em mais de 200% em Campina Grande.

O principal motivo apontado é a suspensão de irrigação nos principais reservatórios.

O preço da farinha de mandioca comercializada em Campina Grande disparou mais de 200% em dois meses.  O valor do quilo do produto passou de R$ 2 para R$ 6,76 e pode chegar a R$ 7 já na próxima semana. Produtores e revendedores afirmam que a tendência é de um aumento ainda maior e probabilidade de escassez do produto. Assim como para outras variedades, o principal motivo apontado é a suspensão de irrigação nos principais reservatórios, em consequência da estiagem. 

O comerciante Aurílio Domingos de Lima, 48 anos, que há 22 anos comercializa o produto na Feira Central, disse que mesmo chovendo nas principais regiões produtoras do tubérculo na Paraíba e no Nordeste, o preço não deve cair até o final do ano.

“A mandioca demora um ano ou mais, em média, para estar pronta para ser colhida e transformada em farinha. Eu acredito que se não houver algum planejamento especial do Governo, com incentivos que permitam a compra de farinha de outras regiões, o preço deve continuar assim até o fim do ano”, disse o comerciante que ainda está vendendo o quilo da farinha a R$ 5, mas deve aumentar para R$ 6 até o final do mês. Nos supermercados, o preço do produto varia de R$ 6 a R$ 6,76.

Segundo o feirante, com o aumento do produto, as vendas caíram 50%. “Faz pelo menos dois meses que está assim. O pessoal acha um absurdo pagar este valor, e realmente é, mas não choveu, os produtores não plantaram, então o preço disparou, não teve jeito. É a seca. Vamos torcer que este ano seja diferente”, contou. Aurílio informou que a farinha que comercializa vem do município de Lajedo, em Pernambuco. Outros comerciantes disseram que compram farinha também de produtores de Lagoa Seca, Agreste paraibano.

Fonte: PC

António Góis

STTP assegura implantação do Cartão Temporal a partir de março.

Esse moderno sistema que envolve ônibus urbanos, gera economia aos usuários, maior mobilidade e reduz o tempo de deslocamento, além de contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população.

O superintendente de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP), Vicente da Paula Teixeira, garantiu nesta sexta-feira, 22, que a partir do próximo dia 1º de março vai ser implantado na cidade o chamado Cartão Temporal. A iniciativa permitirá ao usuário de transporte coletivo trocar de ônibus em qualquer parte da cidade, com o pagamento de uma única passagem.

Ele esclareceu, contudo, que o benefício será implantado em etapas. Nesta primeira fase, o usuário do transporte coletivo vai poder, durante o período de até uma hora, fazer dois deslocamentos pagando apenas umapassagem. Ou seja, após desembarcar do ônibus, o passageiro terá, pelo menos, uma hora para trocar de linha sem pagar outra passagem. “É importante destacar, contudo, que neste primeiro momento o usuário pega inicialmente qualquer ônibus, mas só poderá usufruir do benefício do cartão temporal caso se utilize da linha integrada inicial, que será a 245. Aos poucos, este sistema será ampliado em termos de linhas integradas, mesmo porque há necessidade de se fazer uma pesquisa domiciliar ampla visando-se saber as reais necessidades da coletividade”, afirmou.

Segundo ele, o cartão temporal já existe em muitos municípios. Esse moderno sistema que envolve ônibus urbanos, gera economia aos usuários, maior mobilidade e reduz o tempo de deslocamento, além de contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população. “A diferença do cartão temporal é que ao adquiri-lo, o usuário tem um tempo (daí a expressão temporal), no qual pode pegar outro ônibus, sem necessariamente precisar ir para o terminal de integração de passageiros. Será possível a diminuição do fluxo de transportes coletivos no centro porque hoje, inevitavelmente, quem quiser fazer integração tem que ir para a Avenida Floriano Peixoto, onde funciona o sistema de integração. Com o cartão temporal poderá haver integração em qualquer bairro do município”, garantiu.

Outro aspecto vantajoso desse sistema é não ter a necessidade de construir terminais de integração (obras físicas). Assim, quando todas as etapas de implantação do novo sistema forem concluídas, o passageiro pode trocar de ônibus em qualquer ponto de parada onde as linhas integradas se cruzam, sem precisar ir ao terminal, localizado ao lado do Parque do Açude Novo.

O superintendente finalizou esclarecendo que a população só tem a ganhar com a iniciativa, mesmo porque não haverá elevação no preço da passagem, o terminal de integração vai continuar funcionando e, por fim, só haverá o acréscimo de mais um benefício para a melhoria e aperfeiçoamento do sistema de transportes coletivos de Campina Grande.

Fonte: Pbagora

António Góis

Material para inicio das obras da nova adutora de Aroeiras já chegou á cidade.

O primeiro caminhão com canos e tubos chegou ao inicio da manhã de sábado a Aroeiras.

O Prefeito Milton Marques, Luciano Souza ( Coordenador da Cagepa em Aroeiras ), vários Vereadores e população foram esperar em frente á prefeitura a chegada do primeiro caminhão com canos e tubos da CMR4. Às 08h00 chegava e estacionava em frente á prefeitura o tão aguardado caminhão com funcionários, engenheiro e tecnólogo da empresa que é a responsável pelas obras da nova adutora tão ansiada pelo povo de Aroeiras. Roberto Gaudêncio ( Engenheiro da CMR4 ) em conversa com o nosso site, logo nos informou que as obras irão mesmo começar com toda a certeza entre as primeiras duas semanas de Março, sendo que a nova adutora ficará posicionada no mesmo local onde se encontra a atual por questões de melhor captação de água mas que com a nova estação de tratamento de água, novos equipamentos e encanamentos a melhoria no abastecimento e qualidade da água será uma certeza muito em breve para os aroeirenses. Roberto Gaudêncio informou-nos que este é apenas o primeiro de 30 caminhões que nos próximos meses chegarão á cidade com o material necessário á construção total da obra. Assim e após tanta especulação e conversas maldosas sobre a incerteza do começo das obras aí estão as fotos que documentam que a promessa é para ser cumprida e que as obras vão mesmo começar e alem do mais irão também dar emprego a muitos aroeirenses durante algum tempo.

António Góis

Prefeito de Umbuzeiro é o 16° a aderir a Ricardo Coutinho.

O prefeito de Umbuzeiro já é o 16° a aderir ao projeto de reeleição de Ricardo Coutinho somente este ano.

O prefeito de Umbuzeiro, Thiago Pessoa, e o ex-prefeito Carlito Pessoa,embos do DEM, anunciaram nesta sexta-feira (22) apoio político ao governador Ricardo Coutinho (PSB). Eles foram recebidos pelo governador Ricardo Coutinho e pelo secretário de governo e deputado estadual Adriano Galdino (PSB), em João Pessoa. 

O prefeito de Umbuzeiro já é o 16° a aderir ao projeto de reeleição de Ricardo Coutinho somente este ano.

O prefeito Thiago Pessoa convidou Ricardo e o deputado Adriano Galdino a visitarem o município que serão muito bem recebidos pelas lideranças locais e pela população.

Na eleição de 2010 Thiago e Carlito apoiaram o candidato José Maranhão no 1° turno e no segundo aderiram a Ricardo Coutinho ajudando-o a obter mais 500 votos de maioria no município.

“Queremos estar alinhados com esse projeto político porque nestes dois anos vemos a seriedade, o respeito e prioridade que Ricardo tem tratado os municípios independente de questões partidárias. Em respeito a postura do governador tenho certeza queremos ajudá-lo na implantação desse projeto que está mudando a Paraíba e tenho certeza beneficiará a população de Umbuzeiro”.

O governador Ricardo Coutinho agradeceu o apoio do prefeito Thiago e do ex-prefeito Carlito Pessoa e das demais forças aliadas no município e acrescentou que “assim como em Umbuzeiro, temos a situação e lideranças da oposição nos apoiando”.

“Recebemos Lideranças fortes de Umbuzeiro e tivemos uma conversa clara sobre a importância de trabalharmos com unidade e focados na melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Acho que junto com os prefeitos estamos conseguindo isso, mesmo com as dificuldades você percebe nos olhos dos vereadores, dos prefeitos, deputados e da população um olhar de esperança de um futuro melhor”, completou Ricardo.

Fonte: PO

António Góis

Paraíba paga R$ 100 milhões a mais em precatórios.

Erro no cálculo da dívida do Estado na área de precatórios do TJPB foi apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

O relatório preliminar da correição realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) na área de precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aponta que houve erro no cálculo da dívida do Estado de aproximadamente R$ 100 milhões. O montante foi divulgado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, durante visita à Paraíba na última quinta-feira. Segundo ele, “houve erro, sem má fé” do Tribunal e também do governo do Estado, já que a procuradoria aprovou os cálculos.

Há informações, inclusive, de que até juízes e desembargadores com direito a precatórios teriam recebido a mais por conta do erro.

O representante do CNJ, juiz José Luiz Leite Lindote, que participou da inspeção na Paraíba, não descartou a possibilidade de que magistrados também tenham sido beneficiados com a contagem errada dos precatórios ao longos dos anos. “Boa parte dos precatórios que foram pagos estão com os cálculos computados de forma inconsistente, mas eu vejo só nomes e números. Eu vi vários credores nessa situação, mas o relatório detalhado só será divulgado após a assinatura do ministro”, afirmou.

Ele disse que as providências serão tomadas dentro do que o CNJ determinar. “Está sendo apurado o valor total da dívida. Existia um número que poderia estar a mais, mas esse número não está fechado. Há uma progressão que o montante poderia chegar a R$ 100 milhões, mas pode chegar para mais ou para menos”, afirmou.

O ministro Francisco Falcão, por sua vez, disse que os valores pagos a mais terão de ser devolvidos. Ele informou que a presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra, comprometeu-se a corrigir os cálculos.

O juiz auxiliar dos precatórios do TJPB, Carlos Eduardo Leite Lisboa, lembrou que o governo do Estado pediu ao CNJ para que fosse averiguado se realmente a dívida corresponde ao numerário até então existente. “O CNJ fez o levantamento de todos os processos pendentes de pagamento, cujo o devedor é o Estado da Paraíba e, em sua análise, detectou pelo menos de uma forma provisória, uma cobrança, uns cálculos, que não se praticam para efeito de pagamento de precatório”, afirmou.

Para se ter uma ideia, complementou o juiz, ainda não é possível afirmar a dimensão desse valor, porque ainda não foi totalizado pelo CNJ. “Mas o que nos chama a atenção é que os valores para correção e juros para o Estado são um determinado valor e, para o cidadão comum, é outro valor, até, muitas vezes, dobrado, ou seja, o que o Estado nos cobra, ele cobra a mais. O que a gente cobra dele é um índice menor. Talvez por isso tenha surgido uma interpretação equivocada, mas nada que não seja consertado e, daqui para frente, seguida a orientação do CNJ”, explicou.

Sobre o fato de que juízes e desembargadores teriam recebido os precatórios a mais, Carlos Eduardo Leite Lisboa pediu cautela. “É preciso que se tenha um pouco de cuidado, se for analisar quem recebeu a mais ou a menos, porque são índices que se aplicavam interpretações de épocas, há aproximadamente 12 anos. Havia momentos em que os juros se praticavam no país em determinado percentual e, em outros momentos, outro percentual, e agora a lei dos precatórios vem disciplinando, através da EC 62/2009, a Taxa de Referência (TR). Nós sabemos que ela não reflete um índice de correção, mas de qualquer forma é uma Emenda Constitucional e devemos obediência. Então, se porventura existir um valor acima do normal, isso se deve ao longo período de inatividade dessas cobranças”, explicou.

Ele disse que o CNJ, diante dos dados, vai dizer se realmente houve essa diferença tamanha que foi divulgada e, a partir dessa divulgação, o TJPB vai fazer a reestruturação desses gastos para que volte ao patamar que o CNJ acha conveniente. “Obviamente que aqueles que não aceitarem a decisão, haja vista que vivemos num estado democrático de direito, terão todo o direito de ingressar com as respectivas ações para questionar seu direito.

Até para isso o Estado terá que entrar com a ação para cobrar daqueles que receberam a mais”, afirmou.

CORREIÇÃO COMEÇOU NO FIM DE JANEIRO

A correição no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) teve início no dia 30 de janeiro com foco no setor responsável pela gestão de precatórios. Durante o trabalho, a equipe técnica da Corregedoria analisou o repasse dos valores devidos pelo governo estadual para pagamento dos precatórios e o cumprimento, pelo TJPB, da ordem cronológica de pagamento, conforme prevê a Emenda Constitucional n. 62 e a Resolução n. 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O trabalho foi determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em portaria publicada no dia de janeiro. Entre os fatos que motivaram a correição, segundo a portaria, está a ordem de repasse imediato de verba orçamentária destinada a honrar precatórios requisitórios inscritos por determinação judicial, feita pela Presidência do TJPB ao governo do Estado, além de divergências sobre o montante a ser repassado.

Os responsáveis pelo trabalho foram o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, José Luís Leite Lindote, membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

De acordo com levantamento feito pelo CNJ, o Estado da Paraíba tinha uma dívida em precatórios de R$ 405,9 milhões em meados do ano passado. Os municípios paraibanos acumulavam, na época, R$ 107 milhões em precatórios e as autarquias e administração indireta deviam outros R$ 102 milhões.

A dívida do Estado divulgada pelo CNJ não bate com os números do TJPB, que seriam da ordem de R$ 1,4 bilhão.

Fonte: JP

António Góis

83% dos municípios da Paraíba estão negativados junto ao Governo Federal e impedidos de receber recursos.

O levantamento foi divulgado, na tarde desta sexta-feira (22), pela Confederação Nacional dos Municípios e mostra que 106 desses municípios têm mais de três anotações.

Dos 223 municípios, 185 (83%) estão negativados junto ao Governo Federal e, com isso, impedidos de receber repasses de recursos. Dos negativados, 106 têm mais de três  anotações no CAUC (Cadastro Único de Convênios) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

O levantamento foi divulgado, na tarde desta sexta-feira (22), pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A nova pesquisa na situação da regularidade do sistema CAUC trouxe um resultado que surpreendeu, pois constatou que 4.458 (80,1% do total) municípios brasileiros estão com itens a comprovar, ficando assim impedidos de celebrar convênios com a União.

Em 18 de janeiro deste ano, em todo o Brasil, eram 3.589 municípios. O crescimento até o dia 20 de fevereiro foi de 24,2%.

Foto: Tabela da CNM
Créditos: Ascom

Menos de 30 dias após o “Encontro Nacional com Prefeitos e Prefeitas” promovido pelo Governo Federal nos dias 28 a 30 de janeiro deste ano, a Confederação Nacional de
Municípios indicou que, neste início de mandato dos novos prefeitos e prefeitas eleitos, ocorreu uma taxa de renovação muito expressiva. São ao todo 4.063, (72,9%) os novos gestores que assumiram seus municípios com uma forte crise financeira. 

Os gestores foram chamados pelo Governo Federal para conhecer os programas federais e celebrar convênios. O problema é que mais de 80% deles estão impedidos pela legislação de celebrar convênios.  

Os itens que tem o maior número de municípios com “a comprovar” são: Publicação do Relatório de Execução Fiscal (RGF) com 3.318 (59%); o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO com 3.171 (57%), Regularidade quanto as Contribuições Previdenciárias com 2.042 (36,7%) e a Regularidade Previdenciária com 1.527 (27,4%).

Esta é a primeira vez, nos levantamentos da Confederação Nacional de Municípios, que o número de municípios com itens a comprovar relativos a entrega dos relatórios
previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) é maior que os itens relativos a previdência. Mesmo assim, o grande impeditivo aos convênios são as regularidades
relativas à Previdência, “que sempre são o calcanhar de Aquiles dos municípios, e que a CNM contesta há anos, por entender que eles são credores e não deveriam estar negativados neste sistema”.

Em termos percentuais, municípios dos estados Piauí (96,4%), Amazonas (95,2%), Pará (95,1%), Tocantins (95,0%) e Pernambuco (94,6%) tem o maior número de itens a comprovar a regularidade junto ao Governo Federal. Os estados com o menor número de municípios são o Mato Grosso do Sul (53,8%), Rio Grande do Sul (56,9%) e Paraná (68,2%). Mesmo assim, na avaliação da CNM, “estes percentuais são muito expressivos”.

O CAUC é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias que tem os seguintes objetivos segundo o Governo Federal, através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STB):

• Simplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência
voluntária de recursos da União, de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação aplicável, ao reduzir a burocracia desse
processo e o volume de papéis, e otimizar o arquivamento e espaço físico para guarda de comprovantes;

• Ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício
de cidadania, na medida em que permite o acesso pela internet;

• Otimizar procedimentos administrativos ao facilitar a entrega de documentação administrativa, financeira e contábil produzida pelo ente federativo (tais como
Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e  Balanço Anual), considerando que o convenente entrega esses documentos uma única vez (ao invés de fazê-lo diversas vezes, como antes) aos órgãos
concedentes federais.

O Sistema faz a verificação da situação em quatro grandes blocos: obrigações de adimplência financeira, adimplemento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.

A regulamentação para a celebração de convênios entre os municípios e a União está descrita na portaria interministerial nº 507/2011, que traz todas as exigências e o trâmite que deve ser observado para a assinatura de convênios entre os entes, e uma delas é a verificação do  CAUC.

Fonte: PC

António Góis

Cinco mil municípios na lei da transparência a partir de maio.

A Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, tornou obrigatória, a partir de 2010, a exposição de todas as contas públicas na Internet.

A lei estabeleceu prazos para que os entes públicos cumprissem as suas determinações. O Governo Federal e os Estados tinham um ano, a partir de 26 de maio de 2010. As prefeituras com mais de 100 mil habitantes tinham o prazo de dois anos e as prefeituras menores, de 50 mil habitantes estarão incluídas a partir do dia 26 de maio deste ano.

Então, mais 4976 as prefeituras serão obrigadas a expor suas contas, suas receitas e suas despesas detalhadas na Internet; colocá-las diante dos olhos do contribuinte, até porque o Estado brasileiro, o Poder Público brasileiro tem uma noção de proprietário desse dinheiro. Esse dinheiro pertence a todos nós. A carga tributária nos mostra isso. E cada vez mais o cidadão, a cidadã compreende que o Estado é mantido pela sua contribuição.

É verdade que, no Brasil, até bem poucos anos atrás os orçamentos públicos eram caixas pretas, eram fechados, não se tinha acesso. Para se obter uma informação, muitas das vezes era necessário recorrer à Justiça.

Depois da Lei Complementar nº 131, da Lei da Transparência, nós tivemos a promulgação da Lei de Acesso à Informação, que obriga o Estado a dar informação a qualquer cidadão, sem que o cidadão precise explicar para que quer essa informação.

Aliando a Lei Complementar nº 131 à Lei de Acesso à Informação, é possível pedir a informação e exigir, através de ação ou de denúncia no Ministério Público ou até de denúncia pública nos meios de comunicação, que os entes cumpram a lei. Nós ainda temos alguns casos, no Amapá, em que não há cumprimento da lei: o caso da Assembleia Legislativa, o caso do Tribunal de Contas. Pasmem: o Tribunal de Contas não cumpre aquilo que a lei determina.

Um levantamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo , que foi a primeira no País, a publicar a folha de pagamento dos seus servidores e comparei os salários, e – pasmem – um fiscal de tributo de São Paulo ganha duas vezes mais que um assessor do Presidente do país mais rico do mundo, que é o Presidente Obama. Um assessor direto dele ganha R$ 30 mil por mês e o ganho de um fiscal de tributo da Prefeitura de São Paulo varia entre R$40 mil e R$50 mil. O problema é que o servente dos Estados Unidos ganha de US$ 5 mil a US$ 6 mil. A diferença entre quem ganha menos e quem ganha mais não passa de cinco vezes. Enquanto, na Prefeitura de São Paulo o fiscal de tributo ganha entre R$40 mil e R$50 mil e o contínuo, o servente ganha R$ 740,00. Essa diferença salarial praticada pelo Estado brasileiro é a cara da desigualdade no nosso País.

O autor da lei Complementar nº131, senador João Capiberibe, faz um apelo “Peço aos meios de comunicação que estimulem o uso dos portais de transparência e, sobretudo, as denúncias para a quem de direito – a lei já prevê isso –, para que todos, neste País, cumpram rigorosamente a lei e que possamos exercer o controle social”.
Fonte: PO

António Góis

CNJ busca tornar a Justiça mais célere na Paraíba.

O acordo foi assinado pelos representantes do TJPB, Governo do Estado, Ministério Público, Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Administração Penitenciária, Defensoria Pública e OAB-PB.

Os Tribunais do Júri das comarcas de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Bayeux e Campina Grande entrarão em regime de esforço concentrado, a partir do próximo mês, até o dia 19 de dezembro.

A medida é fruto de um Termo de Cooperação Técnica, assinado na tarde desta quinta-feira (21), que visa dar celeridade aos julgamentos dos processos de crimes dolosos contra a vida, além de combater a impunidade e a violência, conforme ressaltaram a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, signatários do acordo.

O acordo foi assinado pelos representantes do TJPB, Governo do Estado, Ministério Público, Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Administração Penitenciária, Defensoria Pública e OAB-PB.

A presidente do Tribunal, desembargadora Fátima Bezerra, explicou que o regime vai funcionar de segunda a sexta-feira, primeiro, através de um trabalho nos inquéritos que, em seguida, serão remetidos ao Judiciário, onde um grupo de juízes vai instruí-los para levá-los ao Tribunal do Júri, que também contará com magistrados auxiliares.

“O mais importante é a união dos Poderes constituídos neste trato, para, juntos, combatermos a impunidade e a criminalidade, fazendo com que os processos dolosos de crimes contra a vida sejam julgados o mais rápido possível”, disse a presidente do TJPB, Fátima Bezerra, acrescentando que o objetivo é concluir o trabalho nestas comarcas em seis meses para, em seguida, partir para outras regiões do Estado.

A solenidade contou com a presença do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que vem implementando o projeto em todo o Judiciário brasileiro.

“A celebração deste Termo demonstra a disposição de todos os órgãos em enfrentar este difícil problema, relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri. Espero que 2013 entre para a história da Paraíba como o ano da Justiça”, afirmou o ministro Francisco Falcão, quando da assinatura do documento.

O governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, também signatário do acordo, parabenizou a parceria firmada e colocou o Executivo à disposição da execução do projeto.

“Trata-se de um esquema de segurança, que fará os indicadores de violência cair. O Estado é uma peça central neste convênio e vai atuar através da conclusão e remessa de inquéritos bem elaborados ao Poder Judiciário, prisões, policiamento ostensivo, entre outras ações”, assegurou o governador.

O Tribunal de Justiça irá designar servidores e magistrados para compor grupos de trabalho na unidades judiciárias, designar um juiz da Comarca da Capital para coordenar as atividades de execução e disponibilizar o cronograma dos julgamentos dos crimes de competência do Tribunal do júri.

Já a Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social da Paraíba vai organizar grupo de trabalho composto de delegados e outros servidores para adotar ações administrativas e também de cunho investigativo visando a conclusão dos inquéritos policiais que têm como objeto a apuração dos crimes de competência do Tribunal do Júri e manter atualizados e renovar os mandados de prisão, bem como promover medidas no sentido do seu cumprimento.

Caberá à Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária promover ações necessárias para o deslocamento dos réus presos para as audiências e sessões do Júri.

O Ministério Público da Paraíba e a Defensoria Pública do Estado deverão designar promotores de justiça e defensores públicos para atuarem no mutirão. Por fim, a OAB-PB deverá promover a divulgação do projeto, no âmbito da instituição, e zelar para que os advogados constituídos tenham conhecimento do cronograma de trabalho e participem efetivamente.
Fonte: Pbagora

António Góis