Congresso Nacional tem até o final do ano para aprovar novas regras para a divisão do Fundo de Partcipação dos Estados (FPE).
O Congresso Nacional tem até o final do ano para aprovar novas regras para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as mudanças que estão em discussão podem gerar prejuízos para alguns estados. Entre os possíveis prejudicados está a Paraíba. Estimativas mostram que com o novo rateio a Paraíba poderá perder mais de R$ 220 milhões por ano.
O atual critério de divisão dos recursos, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010. A corte determinou que o Congresso aprovasse até o final de 2012 uma lei complementar com as mudanças.
Caso isso não ocorra, os repasses aos estados devem ser 'congelados'.
Uma comissão de especialistas foi formada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir as modificações e no final de outubro eles entregaram uma proposta de rateio.
Antes mesmo da formação da comissão de 'notáveis' de Sarney, vários projetos com sugestões de novas regras já haviam sido apresentados por senadores. O principal deles é um de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL- AP), que é assinado também por outros três parlamentares. E é justamente esse que pode atingir a Paraíba e outras unidades da Federação.
Conforme estimativa apresentada pela própria assessoria de Randolfe Rodrigues, caso seja aprovada a regra de rateio proposta pelo senador, fará com que a Paraíba perca aproximadamente R$ 224 milhões em repasse do FPE por ano, uma redução de cerca de 9,59 %. O Estado ficaria em 13° no ranking do valor dos repasses, o maior valor iria para o Pará.
Randolfe Rodrigues mantém no seu projeto o critério de 85% do total do FPE para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto o Distrito Federal). A proposta define os critérios de repartição a razão inversa do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Produto Interno Bruto (PIB), da renda per capita e da disponibilidade de saneamento básico, quantos piores forem as condições de saneamento, a participação será maior. Os critérios utilizados atualmente são a área de cada Estado, com peso de 5% no cálculo, e a população e o índice inverso da renda per capita de cada estado, que pesa 95%.
A assessoria do senador Randolfe informou que, com o dele, são cinco os projetos que tratam do FPE que estão no Senado.
Eles estão tramitando de forma conjunta e ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça para que tenham a constitucionalidade analisada.
Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que no ano de 2011 o repasse do Fundo de Participação dos Estados para Paraíba foi de R$ 2,3 bilhões. Para todo o ano de 2012 a projeção é de R$ 2,64 bilhões.
A proposta da comissão constituída por José Sarney prevê dois critérios para a partilha do Fundo de Participação dos Estados. O primeiro reproduz o volume de recursos recebidos pelos estados em 2012, assegurando um período de transição. O segundo variaria na proporção da população e na proporção inversa ao Produto Interno Bruto per capita de cada Estado.
António Góis
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