Cinco mil municípios na lei da transparência a partir de maio.

A Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, tornou obrigatória, a partir de 2010, a exposição de todas as contas públicas na Internet.

A lei estabeleceu prazos para que os entes públicos cumprissem as suas determinações. O Governo Federal e os Estados tinham um ano, a partir de 26 de maio de 2010. As prefeituras com mais de 100 mil habitantes tinham o prazo de dois anos e as prefeituras menores, de 50 mil habitantes estarão incluídas a partir do dia 26 de maio deste ano.

Então, mais 4976 as prefeituras serão obrigadas a expor suas contas, suas receitas e suas despesas detalhadas na Internet; colocá-las diante dos olhos do contribuinte, até porque o Estado brasileiro, o Poder Público brasileiro tem uma noção de proprietário desse dinheiro. Esse dinheiro pertence a todos nós. A carga tributária nos mostra isso. E cada vez mais o cidadão, a cidadã compreende que o Estado é mantido pela sua contribuição.

É verdade que, no Brasil, até bem poucos anos atrás os orçamentos públicos eram caixas pretas, eram fechados, não se tinha acesso. Para se obter uma informação, muitas das vezes era necessário recorrer à Justiça.

Depois da Lei Complementar nº 131, da Lei da Transparência, nós tivemos a promulgação da Lei de Acesso à Informação, que obriga o Estado a dar informação a qualquer cidadão, sem que o cidadão precise explicar para que quer essa informação.

Aliando a Lei Complementar nº 131 à Lei de Acesso à Informação, é possível pedir a informação e exigir, através de ação ou de denúncia no Ministério Público ou até de denúncia pública nos meios de comunicação, que os entes cumpram a lei. Nós ainda temos alguns casos, no Amapá, em que não há cumprimento da lei: o caso da Assembleia Legislativa, o caso do Tribunal de Contas. Pasmem: o Tribunal de Contas não cumpre aquilo que a lei determina.

Um levantamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo , que foi a primeira no País, a publicar a folha de pagamento dos seus servidores e comparei os salários, e – pasmem – um fiscal de tributo de São Paulo ganha duas vezes mais que um assessor do Presidente do país mais rico do mundo, que é o Presidente Obama. Um assessor direto dele ganha R$ 30 mil por mês e o ganho de um fiscal de tributo da Prefeitura de São Paulo varia entre R$40 mil e R$50 mil. O problema é que o servente dos Estados Unidos ganha de US$ 5 mil a US$ 6 mil. A diferença entre quem ganha menos e quem ganha mais não passa de cinco vezes. Enquanto, na Prefeitura de São Paulo o fiscal de tributo ganha entre R$40 mil e R$50 mil e o contínuo, o servente ganha R$ 740,00. Essa diferença salarial praticada pelo Estado brasileiro é a cara da desigualdade no nosso País.

O autor da lei Complementar nº131, senador João Capiberibe, faz um apelo “Peço aos meios de comunicação que estimulem o uso dos portais de transparência e, sobretudo, as denúncias para a quem de direito – a lei já prevê isso –, para que todos, neste País, cumpram rigorosamente a lei e que possamos exercer o controle social”.
Fonte: PO

António Góis