A Lei de Acesso à Informação (Lei Complementar 131/2011), também conhecida como 'Lei da Transparência', deveria viabilizar o direito ao acesso, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Às vésperas de completar quatro anos, quando também expira o prazo para que cidades com menos de 50 mil habitantes disponibilizem as informações em seus portais oficiais, no entanto, a realidade é bem diferente na Paraíba.
Promulgada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos (que recebem transferências do Estado) a darem amplo acesso às suas informações internas, notadamente as relativas à execução orçamentária. Essas informações precisam estar disponíveis na internet, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local, recomenda o promotor de Justiça Carlos Romero, coordenador da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE).
A lei já vale para municípios que possuem mais de 50 mil habitantes, tomando como referência os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em maio, será a vez de cidades com menos de 50 mil habitantes cumprirem o que determina a lei. Apesar da exigência legal, a maior parte das prefeituras não está disponibilizando as informações determinadas pela lei.
Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias. O MPE, responsável pelo cumprimento da legislação federal referente ao tema, entretanto, garante que está tomando as medidas cabíveis para solucionar o problema.
Segundo o coordenador estadual das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio Público), Raldeck Oliveira, o Ministério Público está iniciando um projeto que em princípio deve se denominar 'Transparência Pública'. A expectativa é de que, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público da União, o MPE possa desenvolver um ambiente virtual no qual poderiam ser consultadas todas as informações das prefeituras da Paraíba.
Universidades Federal (UFPB) e Estadual (UEPB) também devem ser convidadas a participar do projeto.
O projeto piloto, explicou Raldeck, deve ser desenvolvido em Rio Tinto, e posteriormente estendido a outras localidades, em um trabalho que vem sendo elaborado conjuntamente com a Ccrimp.
Somos os piorneiros a levantar essa bandeira. Temos que imaginar que a primeira coisa que eles apresentam como dificuldade é a ausência de um ambiente de informática. Vamos instalar primeiramente o piloto na promotoria de Rio Tinto para depois a gente levar à frente de uma maneira ampliada”, afirmou.
O coordenador do Ccrimp, Carlos Romero, explicou que a proposta está ainda em fase de gestação, mas deve solucionar um problema considerado social pelo órgão. “A gente trabalha com essa dificuldade. Os próprios órgãos de controle que trabalham nessa visão de administrar recursos públicos sentem essa dificuldade. O MPE está atento a essa omissão e vai estabelecer uma atuação para exigir que se cumpra esse dever de transparência para a sociedade, porque são informações de interesse público”, comentou Carlos Romero.
Fonte: JP
António Góis
António Góis
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